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| Programa de Modernização de Gestão de Pessoas propõe regime estatutário para servidores municipais | |
 21/05/2010 O prefeito Paulo César Silva concedeu entrevista coletiva na tarde desta sexta-feira (21), para apresentar o Programa de Modernização de Gestão de Pessoas (PMGP) do município de Poços de Caldas, que altera o regime jurídico dos servidores públicos municipais de celetista para estatutário, entre outras medidas que valorizam a categoria e, ao mesmo tempo, reduzem as despesas de custeio. Além de apresentar o programa, o prefeito também anunciou o aumento de 25% no vale alimentação dos servidores, que passa de R$ 160,00 para R$ 200,00 e a redução dos vencimentos dele mesmo, da vice-prefeita Gláucia Boaretto e dos secretários municipais e adjuntos, da ordem de 5,21%, que equivale ao percentual do IPCA dos últimos 12 meses. O programa é um marco histórico e legal que tem por objetivo a otimização dos processos administrativos, levando-se em conta o princípio de economicidade. As alterações vão possibilitar a modernização da estrutura administrativa e a concessão de benefícios aos servidores nas áreas de previdência, jornada de trabalho, tempo de serviço, assistência médica, plano de carreira, produtividade, entre outros. Diferentemente da grande maioria dos municípios brasileiros, Poços de Caldas ainda segue a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), utilizada pela iniciativa privada. Com o novo estatuto, a expectativa é a redução de R$ 10 milhões por ano, apesar dos benefícios aos servidores, como aumento dos vencimentos em casos de reenquadramento, instalação de planos de carreira, adicional por tempo de serviço, aposentadoria integral, assistência médica aos aposentados e redução de duas horas na jornada de trabalho, sem redução de salário, para quem trabalha oito horas na Prefeitura. Com a criação do regime estatutário, reduzem-se os encargos trabalhistas para o município com a extinção do recolhimento do FGTS e a possibilidade de diminuição do percentual previdenciário. Além disso, com a redução da jornada de trabalho de 8h para 6h, haverá queda de consumo geral. “Vamos economizar combustível, energia, internet, manutenção de veículos, água, telefone, refeições, cafezinho. Com tudo isso, vamos ter uma economia de R$ 10 milhões”, destacou o prefeito Paulo César Silva. Ainda na última sexta-feira (21), o prefeito iniciou, com as berçaristas, uma série de reuniões para apresentar o PMGP aos servidores, que poderão apresentar sugestões e tirar dúvidas. Na segunda-feira (24), o programa será apresentado à Guarda Municipal, advogados, arquitetos, engenheiros, fiscais, auxiliares administrativos, auxiliares de serviços gerais e motoristas. A proposta também será apresentada e discutida com os vereadores, durante reunião semanal no gabinete. Na terça-feira (25), o PMGP será apresentado aos servidores da Saúde e operacionais (auxiliares de serviços, jardineiros, auxiliares de manutenção civil, lixeiros). Na quarta-feira (26), os servidores da Educação e do Departamento Municipal de Água e Esgoto (autarquia municipal) poderão tirar suas dúvidas. Após a apresentação do programa aos servidores, a projeto de lei será encaminhado para apreciação da Câmara Municipal. Regime estatutário A instituição do regime estatutário para os servidores públicos municipais está em conformidade com a vontade expressada no artigo 39 da Constituição Federal, que dispõe que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreiras para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. Neste sentido, o PMGP também obedece ao artigo 46 da Lei Orgânica, que estabelece que “o município instituirá regime jurídico e planos de carreira para os ocupantes de cargos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, obedecida à Constituição da República” e o artigo 9, que especifica que compete ao município prover a tudo quanto respeite a seu peculiar interesse e, especialmente, o regime jurídico de seus servidores, observada a diversificação quanto aos da administração direta e indireta. |
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